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... Cabe ao legislador de cada Estado estabelecer o regime da substituição tributária, atribuindo a ... ICMS/SP - Substituído tributário - Aplicação, apuração, emissão e ... é responsável pelo recolhimento do ICMS de sua própria operação de saída (ICMS da operação própria) e do ICMS devido pelas operações subsequentes (ICMS- ... I - Contribuintes
O ICMS é um imposto que incide em todas as fases da cadeia comercial. Assim, ... Lei nº 6.374/1989 (Lei do ICMS paulista) e no Regulamento do ICMS, aprovado ...
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... ICMS/SP - Local da operação ou da prestação - Roteiro de ... Vamos supor que o desembaraço de um determinado produto seja realizado no Estado de São Paulo, o destino final dessa mercadoria (local do destinatário) ... dentre outras, do Protocolo ICMS nº 23/2009, que trata das operações de importação por conta e ordem ... RICMS/SP, haja vista que o Estado de São Paulo não reconhece como válidas, para efeito do crédito do ICMS in ... 3/2009, que aprova o entendimento do fisco, de uma forma geral, sobre o ICMS das operações de importação de mercadorias oriundas do exterior por ...
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... ICMS/Nacional - Simples Nacional - Antecipação, diferencial de alíquotas e ... Introdução
O recolhimento do ICMS devido a título de diferencial de alíquotas, de antecipação nas ... a forma e as condições em que será estabelecido o regime de antecipação do ICMS. Caso o Comitê Gestor venha a disciplinar essa situação, poderá ocorrer ... ais regras relacionadas a esse tema estão dispostas nas legislações de cada Estado. Por outro lado, a Lei ... aver uma previsão nacional sobre sua forma de cálculo, fazendo com que cada Estado estabelecesse uma norma distinta e muitas vezes confusa. ...
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... Para adequar-se aos novos procedimentos cadastrais, o Estado de São Paulo editou a ... ICMS/SP - Cadastro de contribuintes - Roteiro de ... Importante mencionar, de início, que a legislação do ICMS é expressa no sentido de que a falta ou a irregularidade da inscrição no ... a Secretaria da Receita Federal do Brasil, com fundamento no Regulamento do ICMS deste Estado, aprovado ... a da Receita Federal do Brasil, com fundamento no Regulamento do ICMS deste Estado, aprovado ...
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... Convênio ICMS nº 143/2006, determinou que todos os contribuintes do ICMS e do IPI estão sujeitos à EFD, a partir de 1º.01.2009, todavia, previu ... O Convênio ICMS nº 143/2006 teve como objetivo a implantação de uma sistemática ... O Convênio ICMS nº 143/2006, determinou que todos os contribuintes do ICMS e do IPI ... ICMS/SP - Escrituração Fiscal Digital - EFD - Roteiro de ... 2006 foi publicado o Convênio ICMS nº 143 de 2006, instituindo a Escrituração Fiscal Digital - EFD, ...
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... Em regra, o momento da ocorrência do fato gerador do ICMS é a saída de mercadoria do estabelecimento. Entretanto, nos casos de ... I.3 - Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente - ... ICMS/SP - Ativo imobilizado - Apropriação de crédito e operações de saída - ... se ainda que na hipótese de o remetente da mercadoria localizado em outro Estado estar sujeito ao Simples Nacional, o adquirente paulista deverá ... I.2.1 - Forma de cálculo do crédito do ICMS
I.3 ...
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... ICMS/SP - Apuração do ICMS - Roteiro de ... ICMS/SP - Apuração do ICMS - Roteiro de ... Lei Complementar nº 123/2006. Nesse caso, irá recolher o ICMS juntamente com os demais tributos abrangidos pelo Regime Simplificado. ... Além desses dois regimes, cabe observar também que, o contribuinte do ICMS pode optar pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e ... a aplicação efetiva do "princípio da não cumulatividade", o qual norteia o ICMS. Ademais, por esse regime, em regra, cada estabelecimento deve apurar e ...
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... ICMS/SP - Embalagens, sacarias, vasilhames e recipientes - Roteiro de ... artigo 155, § 2º, inciso XII, alínea "g", que, com relação ao ICMS, cabe à lei complementar regular a forma como, mediante deliberação dos ...
Lembrando que, muitas vezes um Estado ou Distrito Federal é signatário de determinado convênio de natureza ... cialização (ou qualquer outra operação que esteja no campo de incidência do ICMS) por parte do contribuinte. Tais produtos, em regra, são registrados ... de mercadorias do estabelecimento de contribuinte devem ser tributadas pelo ICMS. No entanto, determinadas operações e prestações, em virtude de suas ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
